Agenda Legislativa (2 a 4 de dezembro)

CONGRESSO NACIONAL

PLENÁRIO

Sessão do Congresso vai apreciar emendas ao Orçamento 2014 O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) convocou nova sessão do Congresso para terça-feira (2), a partir das 11 horas, no plenário da Câmara dos Deputados. A sessão vai apreciar emendas ao Orçamento 2014 e alguns vetos presidenciais.

Está incluído ainda na pauta, o projeto de lei que flexibiliza a meta fiscal deste ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa a 2014. Proposta só poderá ser votada depois que os parlamentares examinarem dois novos vetos presidenciais, que trancam a pauta da sessão. Pelo Regimento Interno do Senado, os vetos têm preferência para votação.

Emendas ao Orçamento 2014 O PLN 5/14 é o terceiro item da pauta e trata do aumento da remuneração dos escrivães, papiloscopistas e agentes de Polícia Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO

Aposentadoria integral por invalidez Terça-feira (2), a partir das 12 horas, está convocada sessão extraordinária do plenário da Câmara para votar a PEC 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público em qualquer situação.

Governo vai propor novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião quarta-feira (3), às 14h, no plenário 6.

Crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público Comissão pode votar o PL 6.701/13, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o artigo 319-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o Código Penal para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Apresentou parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Enio Bacci (PDT-RS). Foi concedida vista ao deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

Pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares Colegiado pode votar também o PL 7.645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), que altera o artigo 18 do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O deputado Lincoln Portela (PR-MG), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com emendas.

Afastamento de policial investigado sem sentença condenatória Em pauta ainda o PL 6.050/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.

O relator, deputado Major Fábio (Pros-PB) apresentou parecer pela aprovação deste, e da emenda 1/13 da Comissão de Segurança, com substitutivo.

VIDEOCHAT

Revogação do Estatuto do Desarmamento A Câmara dos Deputados promove terça-feira (2), às 11 horas, videochat com o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), relator do PL 3.722/12, que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País.

A proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) pode ser votada no dia 10 na comissão especial e é uma das campeãs em manifestações populares pelos canais da Câmara de participação dos cidadãos.

Mais debates O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que se manifestou contrário à aprovação do projeto de lei, sugeriu que o relator não apresente seu parecer, já que, na opinião do parlamentar, não houve discussão suficiente.

Não faz sentido encerramos as discussões públicas. Eu vou insistir com o relator sobre isso. Simplesmente aprovar o projeto nesta comissão apenas com uma audiência pública não é razoável?, completou Molon.

Como participar do videochat O videochat será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara e terá duração de uma hora. Qualquer pessoa poderá participar, enviando perguntas pela internet (em sala de bate-papo que estará disponível no dia do debate no endereço www.camara.leg.br) ou pelo Disque-Câmara (0800 619 619).

O relator da matéria vai interagir com os cidadãos interessados no tema durante uma hora, respondendo a perguntas e explicando os principais pontos de seu parecer.