O Diretor Jurídico do Sinpef/RO, Bosco Costa, anunciou hoje o início do agendamento das reuniões com os parlamentares de Rondônia, com objetivo de obter apoio referente a sugestão feita pela Fenapef à Comissão Legislativa que caracteriza o assédio moral praticado por agente público como ato de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da administração pública.
A medida será transformada em projeto de lei da comissão.
O parecer insere a matéria na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92). O objetivo precípuo da lei é prevenir os desvios de conduta ilegal ou imoral do agente público, nos quais certamente deve ser enquadrado o assédio moral, disse Bosco. Ele acrescentou que a modificação beneficiaria não só os policiais federais como também funcionários públicos de outros órgãos.